• C.E.F.K.

Um ano da decisão do STF que criminalizou a LGBTfobia

Actualizado: 6 de oct de 2020


A Constituição em vigência do Brasil foi promulgada em 1988, consolidando a retomada da democracia no país. É conhecida como constituição cidadã, prevendo em seu art. 3º, ao tratar dos objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Tal dispositivo constitucional deveria ser suficiente para orientar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a empreenderem suas ações com a finalidade de garantir a construção de uma sociedade com essa base. Todavia, não é o que observarmos na história de nossa nação, principalmente quando tratamos dos direitos da população LGBT.

Segundo consta no Mapa da violência de gênero, entre 2014 e 2017, o Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) recebeu 12.112 registros de violência contra pessoas trans, cuja identidade de gênero foi classificada como transexual mulher, transexual homem ou travesti. Já em relação a pessoas cuja orientação sexual consta como homossexual ou bissexual e cuja identidade de gênero não foi identificada, foram 257.764 casos de violência no período.

Também podemos encontrar, no art. 5º da Constituição, que discorre sobre os direitos e garantias fundamentais, os incisos XLI, que diz que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;” e o inciso XLII, que dispõe que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Foi com base nesses mandamentos constitucionais que o Supremo Tribunal Federal foi acionado em duas ações, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e um Mandado de Injunção, ambas, por caminhos diferentes, buscavam o reconhecimento pela Corte Constitucional de que o ordenamento jurídico brasileiro encontrava-se omisso e ineficiente na produção legislativa que efetivasse a defesa dos direitos e a proteção da integridade física e psicológica da população LGBT.

No julgamento dessas ações, foram produzidas as seguintes teses, assim resumidas:

1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social;

2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa;

3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+).

Assim, reconheceu o STF que a prática de homofobia e transfobia, termos que, pode-se afirmar, mais restritos do que a expressão LGBTfobia, a qual abarcaria todas as expressões de sexualidade, afetividade e gênero na proteção.

Importante ressaltar a dificuldade de mensuração e consequente dificuldade no enfrentamento da violência sofrida por esse grupo, uma vez que pesquisas e dados oficiais, produzidos pelo governo, são escassos. Desse modo, é indispensável o trabalho de levantamento de dados e divulgação realizado por grupos da sociedade civil organizada, como o louvável trabalho feito pelo Grupo Gay da Bahia, fundado em 1980 e que é o mais antigo da América Latina ainda em funcionamento.

Outro exemplo é o Dossiê feito pela Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil, a autora, Bruna Benevides, secretária de articulação política, aponta para os índices elevados e que são, certamente, subnotificados.

Site: https://www.brasildefato.com.br/2020/01/29/em-2019-124-pessoas-trans-foram-assassinadas-no-brasil

Em entrevista dada para a Huffpostbrasil para matéria: O que aconteceu 6 meses após a decisão do STF que criminalizou a LGBTfobia?, o advogado Paulo Iotti, que atuou nas ações constitucionais que resultaram na criminalização da homofobia e transfobia pelo STF, comenta a dificuldade que as pessoas estão enfrentando para ter uma resposta judicial às ofensas sofridas, começando, do básico, que é registrar a ocorrência na Polícia, afirmando:

Certamente por essa resistência, normalmente por quem discorda da decisão do STF e por isso claramente quer dar a ela a menor eficácia possível, torna-se difícil fazer boletins de ocorrência de homotransfobia.

Portanto, observa-se a dificuldade de efetivar direitos, de proteger a população LGBT, mesmo com a decisão judicial do STF que entende a homotransfobia como racismo social. Reafirma-se, então, a necessidade de trabalhar toda a sociedade, não apenas pela via da criminalização.

O preconceito e discriminação, também vem sendo reproduzido abertamente em discursos políticos. Quem deveria ser bom exemplo à sociedade se mostra como canal de permissividade ao discurso de ódio e à intolerância à diversidade. Faz-se necessário, então, instrumentalizar a proteção dos cidadãos LGBT.

O punitivismo não deve ser o objetivo final da luta pela efetivação de direitos, mas, dadas as circunstâncias, é instrumento importante na proteção de direitos e da integridade física e psicológica das pessoas. Entretanto, a disputa é também, e principalmente, pela implementação de políticas públicas que promovam a educação, conscientização social e forneça apoio material e psicológico para população LGBT, políticas integrativas e que garantam a efetividade de direitos constitucionais.

Referências:

https://www.youtube.com/watch?v=Tgq3i0vrVLE

https://www.spreaker.com/user/halfdeaf/hq-da-vida-106

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/tesesADO26.pdf

https://grupogaydabahia.com.br/

https://www.instagram.com/tv/CAv9CvUnyKe/

https://www.cartacapital.com.br/diversidade/141-pessoas-morreram-por-lgbtfobia-no-brasil-em-2019-diz-relatorio/

https://www.huffpostbrasil.com/entry/lgbtfobia-stf-criminalizacao-resultado_br_5e00f394e4b0843d35ffb3e3

https://mapadaviolenciadegenero.com.br/lgbt/

https://www.brasildefato.com.br/2020/01/29/em-2019-124-pessoas-trans-foram-assassinadas-no-brasil

https://antrabrasil.files.wordpress.com/2020/01/dossic3aa-dos-assassinatos-e-da-violc3aancia-contra-pessoas-trans-em-2019.pdf

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/06/19/sp-registra-1-crime-motivado-por-homofobia-a-cada-6-dias-aponta-levantamento-veja-mapa.ghtml


Cristiane Duarte

Advogada feminista, atuante na área de direito de família e na defesa dos direitos das mulheres.

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