• C.E.F.K.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS DAS MULHERES

Em dezembro de 1952, foi votada durante a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, documentada em 31.03.1953, reconhecendo que toda pessoa tem direito a participar do governo de seu país, pautando a igualdade entre homens e mulheres para poderem votar e serem votadas.

É curioso observar que a própria linguagem utilizada no texto da convenção traz que as mulheres deverão ficar em igualdade de condições com os homens, evidenciando que eles são o parâmetro de sujeito de direitos e a mulher o “outro” desigual, que necessita de ações afirmativas, de mobilização social e jurídica para que tenham seus direitos reconhecidos.

Fonte: https://treaties.un.org/doc/Treaties/1954/07/19540707%2000-40%20AM/Ch_XVI_1p.pdf

Essa Convenção só foi ratificada pelo Brasil em 1963. Em que pese ter demorado uma década para aderir formalmente aos preceitos de igualdade trazidos no documento, o direito ao voto para mulheres foi reconhecido em 1932, na reforma da legislação eleitoral promovida por Getúlio Vargas.

O texto do projeto de lei inicialmente trazia restrições ao exercício, como a permissão de voto apenas para mulheres solteiras e viúvas e com renda própria. Todavia, o movimento feminista fez oposição a essas limitações e conquistou o direito ao Voto para Mulheres no Código Eleitoral, Decreto-Lei nº 21.076 de 1932.

Assim, mulheres alfabetizadas e com idade superior a 21 anos poderiam alistar-se como eleitoras e candidatas. Já em 1933, instalada a Assembleia Nacional Constituinte, o Brasil elegeu a sua primeira Deputada mulher, Carlota Pereira de Queirós.

Vários países somente foram reconhecer o direito de votar e de se candidatar às mulheres muitos anos depois. Por exemplo, a Arábia Saudita onde as mulheres efetivamente puderam votar apenas em 2015. A título de curiosidade, observe o mapa que aponta o ano em que cada país reconheceu tal direito:


Fonte: https://uvesp.com.br/portal/noticias/este-mapa-mostra-o-ano-em-que-as-mulheres-tiveram-o-direito-de-votar-em-cada-pais-do-mundo/

Vale ressaltar também de quais mulheres estamos falando quando tratamos do reconhecimento do direito ao voto, entendendo que vivemos em um sistema socioeconômico racista. Voltando ao texto da Convenção, não há ressalva sobre buscar igualdade de exercício do direito ao voto (votar e ser votada) independente da raça, buscando superar os obstáculos de um sistema desigual.

Assim, é importante entender que os direitos políticos das mulheres devem ser assegurados para todas: mulheres negras, indígenas, quilombolas, enfim, todas. Somente a pluralidade de mulheres no debate político irá proporcionar a mudança social (que tanto desejamos).


Referências

MARQUES, Teresa Cristina de Novaes. O voto feminino no Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2018.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_sobre_os_Direitos_Pol%C3%ADticos_da_Mulher#:~:text=A%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20os%20Direitos,dos%20direitos%20pol%C3%ADticos%20das%20mulheres.

https://treaties.un.org/doc/Treaties/1954/07/19540707%2000-40%20AM/Ch_XVI_1p.pdf

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Direitos-da-Mulher/convencao-sobre-os-direitos-politicos-da-mulher.html

https://uvesp.com.br/portal/noticias/este-mapa-mostra-o-ano-em-que-as-mulheres-tiveram-o-direito-de-votar-em-cada-pais-do-mundo/

https://www.youtube.com/watch?v=e88IJJv7PLQ

https://brasil.elpais.com/brasil/2015/05/01/internacional/1430473784_207874.html


Cristiane Duarte

Advogada feminista, atuante na área de direito de família e na defesa dos direitos das mulheres.

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